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CONTRIBUIÇÃEste POR MELHORIA – é 1 tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuaçãeste estatal indiretamente referida ao contribuinte (art.
Direito penal é o complexo do preceitos legais que definem os crimes, determinam as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores.
A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupção pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do BrasÃlia uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do Emprego em que trabalhava saiba como advogado.
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Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e nãeste existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.
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A origem da dÃvida tributária questionada pelo Carf Mais dicas através MMC, por meio por 1 Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuaçãeste da Receita Federal, lavrada após a constatação do qual a montadora recebeu de forma cumulativa dois pontos fortes fiscais, contrariando a legislação vigente à época.